HC 1072380 - ACORDAO

HC 1072380 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — condenação não definitiva, atos infracionais, mensagens e provas do celular indicando habitualidade no tráfico e demais circunstâncias (quantidade de droga, valores) — que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: RHAFAEL BRAZAO FAVORETTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RHAFAEL BRAZAO FAVORETTO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de provas extraídas de aparelho celular para demonstrar dedicação ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — condenação não definitiva, atos infracionais, mensagens e provas do celular indicando habitualidade no tráfico e demais circunstâncias (quantidade de droga, valores) — que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ