HC 1080952 - DECISAO

HC 1080952 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática do desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição de recurso ao órgão colegiado antes do conhecimento por esta Corte; fundamenta-se nas normas constitucionais e regimentais invocadas e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SOUSA DO CARMO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOAO PEDRO SOUSA DO CARMO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem exaurimento de instância
  2. 2 Legalidade da terceira fase da dosimetria que afasta o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial e possibilidade de beneficiamento do paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática do desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual é necessária a interposição de recurso ao órgão colegiado antes do conhecimento por esta Corte; fundamenta-se nas normas constitucionais e regimentais invocadas e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.