HC 1031115 - DECISAO

HC 1031115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio contra acórdão que indeferiu pedido de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via estreita, a matéria foi devidamente apreciada em instâncias ordinárias e não se demonstram hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID PATRÍCIO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tema 506 STF (re 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Habeas Corpus Tema 506 STF (re 635.659)

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Parties

DAVID PATRÍCIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio contra acórdão que indeferiu pedido de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via estreita, a matéria foi devidamente apreciada em instâncias ordinárias e não se demonstram hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.