HC 911414 - ACORDAO

HC 911414 - ACORDAO

Diante da superveniência do entendimento do STF no Tema 656, que reconhece a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais respeitadas as atribuições dos demais órgãos, e constatada no caso fundada suspeita (forte odor de maconha, dispensa de cigarro e histórico de denúncias), a atuação dos guardas foi legítima, a busca pessoal válida e as provas lícitas, razão pela qual o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação do paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN RICARDO ANJOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0011409-79.2021.8.16.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atuação Das Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Tema 656/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Atuação Das Guardas Municipais Policiamento Ostensivo E Comunitário Tema 656/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN RICARDO ANJOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0011409-79.2021.8.16.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação dos guardas municipais ao realizar busca pessoal excedeu suas atribuições constitucionais
  2. 2 Se as provas obtidas pela atuação da guarda municipal são ilícitas
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 656/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da superveniência do entendimento do STF no Tema 656, que reconhece a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais respeitadas as atribuições dos demais órgãos, e constatada no caso fundada suspeita (forte odor de maconha, dispensa de cigarro e histórico de denúncias), a atuação dos guardas foi legítima, a busca pessoal válida e as provas lícitas, razão pela qual o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer a condenação do paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus