HC 891746 - ACORDAO

HC 891746 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 656/STF, que admite o policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais respeitadas as atribuições constitucionais, e considerando que no caso concreto havia fundada suspeita para a abordagem (fuga dos indivíduos), a busca pessoal praticada pelos guardas foi exercício regular de atividade de policiamento ostensivo, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: ALEX COSME NARCIZO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atuação De Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Licitude Da Prova, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Tema 656/stf, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Atuação De Guardas Municipais Policiamento Ostensivo E Comunitário Licitude Da Prova Fundada Suspeita +3 more

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Parties

ALEX COSME NARCIZO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a atuação dos guardas municipais ao realizar a busca pessoal excedeu suas atribuições constitucionais
  2. 2 licitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 656

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 656/STF, que admite o policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais respeitadas as atribuições constitucionais, e considerando que no caso concreto havia fundada suspeita para a abordagem (fuga dos indivíduos), a busca pessoal praticada pelos guardas foi exercício regular de atividade de policiamento ostensivo, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) o agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e restabelecer o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente.

Orders

  • Denegar o habeas corpus e restabelecer o prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente.
  • Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva pelo Juízo de origem caso preenchidos os requisitos legais.