AREsp 3055999 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o mérito do recurso especial já foi apreciado em habeas corpus anterior, tornando prejudicado o agravo.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS MOTTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS MOTTA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o mérito do recurso especial já foi apreciado em habeas corpus anterior, tornando prejudicado o agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.