HC 1069186 - DECISAO

HC 1069186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve o exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALAN HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve o exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.