HC 1069150 - DECISAO

HC 1069150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator, não tendo sido interposto agravo interno/regimental, o que demonstra ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente e impede o processamento do writ no STJ, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e na jurisprudência (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Regime Prisional, Presunção De Inocência, Culpabilidade
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Parties

ALESSANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação fundada em autoria presumida sem demonstração de dolo ou domínio do fato
  2. 2 valoração de prova apoiada em flagrante e depoimentos policiais sem corroboração (art. 155 CPP)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por fundamentação genérica e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator, não tendo sido interposto agravo interno/regimental, o que demonstra ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente e impede o processamento do writ no STJ, fundamentando-se nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e na jurisprudência (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.