HC 1069347 - DECISAO

HC 1069347 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar o writ, determinando o indeferimento liminar sem apreciação do mérito quanto à aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEANDRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Aplicação Retroativa De Jurisprudência Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

JEANDRO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Tema 1139/STJ para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar o writ, determinando o indeferimento liminar sem apreciação do mérito quanto à aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal