HC 1069914 - DECISAO

HC 1069914 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva não estava apoiada em fundamentação concreta e lastro probatório suficientes para justificar a excepcionalidade da medida, havendo possibilidade de alcance do resultado cautelar por medidas menos gravosas; assim, não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE SOUZA NOBRE; Corréu: Éverton; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva Por Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA NOBRE

Paciente

Éverton

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva Por Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e lastro probatório para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva não estava apoiada em fundamentação concreta e lastro probatório suficientes para justificar a excepcionalidade da medida, havendo possibilidade de alcance do resultado cautelar por medidas menos gravosas; assim, não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO DE SOUZA NOBRE
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau