HC 1071225 - DECISAO

HC 1071225 - DECISAO

Parties
Paciente: NIEDSON TOLENTINO BERCANETI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Tardia/preclusão Temporal)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Nulidades Processuais

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Parties

NIEDSON TOLENTINO BERCANETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Tardia/preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 análise da dosimetria da pena e majorantes previstas no art.40, IV, Lei n.11.343/2006