HC 1068087 - ACORDAO

HC 1068087 - ACORDAO

Havendo apenas registro de lesões corporais sem elementos concluintes, a origem dessas lesões exige prova pericial e dilação probatória para se comprovar tortura, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria e pela reincidência específica/maus antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Agravante: FABIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Tortura Policial, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Tortura Policial Reincidência Específica Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Caracterização da tortura policial perante simples registro de lesões corporais
  3. 3 Justificação da prisão preventiva por reincidência específica e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo apenas registro de lesões corporais sem elementos concluintes, a origem dessas lesões exige prova pericial e dilação probatória para se comprovar tortura, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria e pela reincidência específica/maus antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FÁBIO LUCAS DA SILVA.
  • Manutenção da decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos fundamentos das instâncias ordinárias.