AREsp 3155802 - DECISAO

AREsp 3155802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos e provas; assim, não atendeu ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICHERLIS SILVA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHERLIS SILVA SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Vice-Presidência)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possível violação do art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP
  3. 3 exigência de impugnação específica e dialética (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade de reexame de fatos e provas; assim, não atendeu ao requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.