HC 1086836 - DECISAO

HC 1086836 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus porque o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (mensagens, imagens, preço e movimentações via PIX, laudo de informática, comportamento de fuga, prova oral) que demonstram a destinação para difusão ilícita e habitualidade na traficância, tratandose de matéria fático-probatória passível de reexame apenas em recurso próprio; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA TRINDADE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Prova Eletrônica (mensagens E Perícia De Informática), Dosimetria, Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Prova Eletrônica (mensagens E Perícia De Informática) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SILVA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal pela fuga do acusado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus porque o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (mensagens, imagens, preço e movimentações via PIX, laudo de informática, comportamento de fuga, prova oral) que demonstram a destinação para difusão ilícita e habitualidade na traficância, tratandose de matéria fático-probatória passível de reexame apenas em recurso próprio; assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.