HC 1072122 - ACORDAO

HC 1072122 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de 20,38g de maconha e 409,10g de cocaína e pelas circunstâncias da prisão em flagrante (recebimento e guarda para repasse a terceiros), o que configura fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (ressaltando-se a consideração da natureza, quantidade e variedade das drogas introduzida pela Lei nº 15.272/2025); as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL WESLEI DE LELIS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL WESLEI DE LELIS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de 20,38g de maconha e 409,10g de cocaína e pelas circunstâncias da prisão em flagrante (recebimento e guarda para repasse a terceiros), o que configura fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (ressaltando-se a consideração da natureza, quantidade e variedade das drogas introduzida pela Lei nº 15.272/2025); as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a decretação/manutenção da prisão preventiva.