HC 1069542 - ACORDAO

HC 1069542 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea pela corte de origem, que demonstrou elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico (ponto de venda, apreensões, monitoramento, confissão); admitir o pedido exigiria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSILDA ALVES BATISTA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Apreensão Domiciliar, Revolvimento De Provas
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental Apreensão Domiciliar Revolvimento De Provas

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Parties

ROSILDA ALVES BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como causa impeditiva da minorante
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com fundamentação idônea pela corte de origem, que demonstrou elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico (ponto de venda, apreensões, monitoramento, confissão); admitir o pedido exigiria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROSILDA ALVES BATISTA.
  • Manter a decisão de instância ordinária que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.