HC 1058486 - ACORDAO

HC 1058486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a confissão parcial e qualificada feita pelo paciente configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; a não-incidência da atenuante pelo tribunal a quo configurou ilegalidade clara e a redução em patamar inferior a 1/6 (1/12) mostrou-se devidamente fundamentada; ademais, a revisão da dosimetria só seria cabível em situações excepcionais, o que se verificou nos autos, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a confissão e aplicou a fração de 1/12.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente / Réu: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a confissão espontânea qualificada e a dosimetria que aplicou redução de 1/12 na segunda fase.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOÃO PAULO

Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando qualificada e parcial
  2. 2 possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 em razão de confissão qualificada
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a confissão parcial e qualificada feita pelo paciente configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; a não-incidência da atenuante pelo tribunal a quo configurou ilegalidade clara e a redução em patamar inferior a 1/6 (1/12) mostrou-se devidamente fundamentada; ademais, a revisão da dosimetria só seria cabível em situações excepcionais, o que se verificou nos autos, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a confissão e aplicou a fração de 1/12.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a confissão espontânea qualificada e a dosimetria que aplicou redução de 1/12 na segunda fase.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a confissão espontânea, na forma qualificada, e aplicou redução de 1/12 na segunda fase da dosimetria