HC 1056426 - DECISAO

HC 1056426 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade (300 g, com 287 g de pasta base e 14 g de maconha) e na diversidade das drogas, criteriosamente analisadas segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006; por ser matéria discricionária e não haver teratologia no acórdão, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RAMALHO MATOS DAMACENA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga)

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Parties

RAMALHO MATOS DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base
  2. 2 possibilidade de apreciação da dosimetria penal em habeas corpus
  3. 3 caráter substitutivo do habeas corpus em face de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade (300 g, com 287 g de pasta base e 14 g de maconha) e na diversidade das drogas, criteriosamente analisadas segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006; por ser matéria discricionária e não haver teratologia no acórdão, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal