HC 1058623 - DECISAO

HC 1058623 - DECISAO

Apesar de reconhecida prova da materialidade e indícios de autoria e dos fundamentos indicados no decreto prisional, entendeu-se que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não exorbitante de drogas), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os bens jurídicos em questão, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL SANGY INEZ DA COSTA; Corréu: LUÍS RICARDO ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: PEDRO HENRIQUE ALVES SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL SANGY INEZ DA COSTA

Paciente

LUÍS RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Corréu

PEDRO HENRIQUE ALVES SALES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida prova da materialidade e indícios de autoria e dos fundamentos indicados no decreto prisional, entendeu-se que, no caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não exorbitante de drogas), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os bens jurídicos em questão, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.