RHC 228819 - DECISAO

RHC 228819 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: WELISSON BARBOSA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELISSON BARBOSA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de situação de flagrante e sua influência na legalidade da busca
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos