REsp 2233952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita objetiva (denúncia anônima corroborada por visualização da entrega de drogas, fuga e descarte de invólucro), as condenações por lesão corporal, resistência, desacato e porte ilegal de munições estão apoiadas em provas idôneas (depoimentos e laudos periciais), resistência e desacato foram considerados delitos autônomos consumados em momentos distintos, a redução pelo tráfico privilegiado foi aplicada no patamar de 1/3 em razão da natureza das drogas apreendidas, e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANE MATTE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Mantido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada e as condenações impugnadas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Munição, Lesão Corporal Contra Agente Público, Resistência, Desacato, Nulidade, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Munição Lesão Corporal Contra Agente Público Resistência Desacato Nulidade +6 more

Case Brief

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Parties

GIOVANE MATTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Mantido)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi motivada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação pelos crimes de lesão corporal, resistência, desacato e porte ilegal de munições
  3. 3 Se incide o princípio da consunção entre resistência e desacato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita objetiva (denúncia anônima corroborada por visualização da entrega de drogas, fuga e descarte de invólucro), as condenações por lesão corporal, resistência, desacato e porte ilegal de munições estão apoiadas em provas idôneas (depoimentos e laudos periciais), resistência e desacato foram considerados delitos autônomos consumados em momentos distintos, a redução pelo tráfico privilegiado foi aplicada no patamar de 1/3 em razão da natureza das drogas apreendidas, e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada e as condenações impugnadas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que confirmou a busca pessoal e as condenações