HC 1063177 - ACORDAO

HC 1063177 - ACORDAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha motivado a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas e apetrechos), no caso concreto a custódia preventiva mostrou-se desnecessária porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, os agravados são primários e de bons antecedentes e as circunstâncias permitem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes, proporcionais e adequadas para tutela da ordem pública; por isso, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a substituição da prisão por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: BRENO DOS SANTOS REIS; Agravado: RIAN CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

BRENO DOS SANTOS REIS

Agravado

RIAN CONCEICAO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha motivado a prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas e apetrechos), no caso concreto a custódia preventiva mostrou-se desnecessária porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, os agravados são primários e de bons antecedentes e as circunstâncias permitem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes, proporcionais e adequadas para tutela da ordem pública; por isso, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a substituição da prisão por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a substituição da custódia preventiva dos agravados por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do habeas corpus concedido pelo relator