HC 1067774 - ACORDAO

HC 1067774 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a superveniência de sentença condenatória recorrível (condenação a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) constitui novo título que justifica a custódia cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus cuja ordem pretendia revogar a prisão preventiva, sendo esses fundamentos submetidos ao Tribunal estadual de origem, vedada a supressão de instância.

Parties
Agravante: IZABELI VIRGINIA MINO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado – Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prisão Domiciliar, Duplicidade De Ações Penais
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prisão Domiciliar Duplicidade De Ações Penais

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Parties

IZABELI VIRGINIA MINO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado – Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória prejudica o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a alegação de duplicidade de ações penais derivadas do mesmo flagrante pode ser analisada na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a superveniência de sentença condenatória recorrível (condenação a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) constitui novo título que justifica a custódia cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus cuja ordem pretendia revogar a prisão preventiva, sendo esses fundamentos submetidos ao Tribunal estadual de origem, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.