HC 1075571 - DECISAO

HC 1075571 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada e o processo tem regular andamento, não se demonstrando desídia estatal nem demora irrazoável; requisitos da custódia preventiva foram previamente confirmados sem alteração do contexto fático; a análise da imprescindibilidade de prova implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando-se por ora a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Criminal, Medidas Cautelares
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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva
  3. 3 imprescindibilidade de prova e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada e o processo tem regular andamento, não se demonstrando desídia estatal nem demora irrazoável; requisitos da custódia preventiva foram previamente confirmados sem alteração do contexto fático; a análise da imprescindibilidade de prova implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando-se por ora a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se