HC 1086048 - DECISAO

HC 1086048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitui recurso próprio e não cabe salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o Tribunal de origem apresentou prova suficiente para a condenação por tráfico (art. 33) e a desclassificação ou correção da dosimetria exigem reexame aprofundado de fatos e provas inviável em habeas corpus; inexistiu confissão que permita a atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES FREITAS BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Confissão Extrajudicial/atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Confissão Extrajudicial/atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABRICIO RODRIGUES FREITAS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitui recurso próprio e não cabe salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o Tribunal de origem apresentou prova suficiente para a condenação por tráfico (art. 33) e a desclassificação ou correção da dosimetria exigem reexame aprofundado de fatos e provas inviável em habeas corpus; inexistiu confissão que permita a atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.