HC 1066168 - DECISAO

HC 1066168 - DECISAO

Verificou-se nos autos monitoramento e informações específicas da agência de inteligência, imagens de entrega, apreensão de diversa espécie de entorpecentes no veículo e confissão do paciente sobre drogas na residência, circunstâncias que constituem fundada suspeita e justificam a abordagem e o ingresso domiciliar em razão da natureza permanente do tráfico; assim, as provas foram produzidas licitamente e a alegada nulidade não procede. Ademais, a extensão dos efeitos da ordem à corré não foi conhecida por ausência de prévio enfrentamento pela Corte de origem, de modo que seria supressão de instância apreciar tal pedido.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GRAF; Corré: KATLYN DAYANE DE JORGE; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Abordagem Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita/justa Causa, Nulidade De Provas, Extensão Dos Efeitos Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Abordagem Pessoal E Veicular Fundada Suspeita/justa Causa Nulidade De Provas Extensão Dos Efeitos Da Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL GRAF

Paciente

KATLYN DAYANE DE JORGE

Corré

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem pessoal e veicular
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado perante indícios de crime permanente
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da ordem a terceiro (corré) sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos monitoramento e informações específicas da agência de inteligência, imagens de entrega, apreensão de diversa espécie de entorpecentes no veículo e confissão do paciente sobre drogas na residência, circunstâncias que constituem fundada suspeita e justificam a abordagem e o ingresso domiciliar em razão da natureza permanente do tráfico; assim, as provas foram produzidas licitamente e a alegada nulidade não procede. Ademais, a extensão dos efeitos da ordem à corré não foi conhecida por ausência de prévio enfrentamento pela Corte de origem, de modo que seria supressão de instância apreciar tal pedido.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem