HC 1087555 - DECISAO

HC 1087555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade na dosimetria; a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base em interceptações e provas que demonstram que o paciente tinha ciência e se beneficiava da utilização de menor, inclusive com sua residência utilizada para armazenamento de drogas, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO FERNANDO PAVIA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERNANDO PAVIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade na dosimetria; a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base em interceptações e provas que demonstram que o paciente tinha ciência e se beneficiava da utilização de menor, inclusive com sua residência utilizada para armazenamento de drogas, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.