HC 1095229 - DECISAO

HC 1095229 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, balanças, insumos e indícios de laboratório) que indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: AURORA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Cadeia De Custódia, Abordagem Policial, Inviolabilidade Domiciliar, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Cadeia De Custódia Abordagem Policial Inviolabilidade Domiciliar +2 more

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Parties

AURORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e validade das provas
  2. 2 violação da inviolabilidade domiciliar pelo ingresso no imóvel
  3. 3 existência de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, balanças, insumos e indícios de laboratório) que indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.