HC 1083041 - DECISAO

HC 1083041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em depoimentos e conjunto circunstancial (apreensão de drogas, balança, armas e munições), aplicou corretamente os dispositivos legais na dosimetria e motivou o afastamento da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para revolver provas ou substituir recurso próprio; portanto não há fundamento para concessão da ordem (arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante / Paciente: ALAN DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência Probatória Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALAN DOS SANTOS MARTINS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  2. 2 valoração da prova oral e conjunto circunstancial
  3. 3 adequação da dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em depoimentos e conjunto circunstancial (apreensão de drogas, balança, armas e munições), aplicou corretamente os dispositivos legais na dosimetria e motivou o afastamento da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para revolver provas ou substituir recurso próprio; portanto não há fundamento para concessão da ordem (arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.