HC 1091629 - DECISAO

HC 1091629 - DECISAO

No juízo perfunctório para decisão liminar não se identificou, de pronto, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da tutela de urgência; assim, indefere-se a liminar e determina-se a remessa de informações pela autoridade coatora e pelo juízo de primeiro grau e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: FRANCISCO WESLLEY MARTINS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Determinação De Informações E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido liminar indeferido; feito determinado a produzir informações e parecer do Ministério Público Federal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Apelo Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Apelo Em Liberdade

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Parties

FRANCISCO WESLLEY MARTINS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Determinação De Informações E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório para decisão liminar não se identificou, de pronto, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da tutela de urgência; assim, indefere-se a liminar e determina-se a remessa de informações pela autoridade coatora e pelo juízo de primeiro grau e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; feito determinado a produzir informações e parecer do Ministério Público Federal

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora para prestarem informações no prazo legal
  • Oficie-se ao juízo de primeiro grau para requisitar informações no prazo legal