HC 638944 - DECISAO

HC 638944 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 628677/TO e o reexame é inviável nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES VIEIRA GUEDES; Paciente: WEDERVAM BATISTA VIEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para Fins De Tráfico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tortura E Maus Tratos, Interceptações Telefônicas, Ação Controlada, Busca E Apreensão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para Fins De Tráfico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tortura E Maus Tratos Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

JEFFERSON ALVES VIEIRA GUEDES

Paciente

WEDERVAM BATISTA VIEIRA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das prisões e das medidas cautelares fundadas em denúncia anônima
  2. 2 manutenção de incomunicabilidade até interrogatório
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 628677/TO e o reexame é inviável nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.