HC 640249 - DECISAO

HC 640249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão prolatado pelo órgão colegiado, motivo pelo qual não ocorreu o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do art. 105, I, "c", da CF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CATIA MIRANDA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo Recursal, Relaxamento De Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Recursal Relaxamento De Prisão Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

CATIA MIRANDA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento das apelações
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão prolatado pelo órgão colegiado, motivo pelo qual não ocorreu o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do art. 105, I, "c", da CF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.