HC 635843 - DECISAO

HC 635843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria já foi apreciada e repelida pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância, conforme precedente da Corte e disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: ELDER ELIAS APOLINÁRIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Grupos De Risco, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Grupos De Risco Supressão De Instância

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Parties

ELDER ELIAS APOLINÁRIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria já foi apreciada e repelida pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância, conforme precedente da Corte e disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.