HC 641710 - DECISAO

HC 641710 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.