HC 628410 - DECISAO

HC 628410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública (mais de 500 g de cocaína, material para fracionamento, indícios de uso de arma de fogo, quantia em dinheiro incompatível com renda), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO MOTA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19

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Parties

PAULO EDUARDO MOTA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública (mais de 500 g de cocaína, material para fracionamento, indícios de uso de arma de fogo, quantia em dinheiro incompatível com renda), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.