RHC 140328 - DECISAO

RHC 140328 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração do HC 634.024/SC, não havendo alteração de fatos ou de direito que justificasse conhecimento do novo pedido, tampouco configuração de constrangimento ilegal, sendo irrelevante para fins de liberdade a mera possibilidade de regime mais brando em eventual condenação.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade no feito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração do HC 634.024/SC, não havendo alteração de fatos ou de direito que justificasse conhecimento do novo pedido, tampouco configuração de constrangimento ilegal, sendo irrelevante para fins de liberdade a mera possibilidade de regime mais brando em eventual condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.