HC 615658 - DECISAO

HC 615658 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º foi afastada porque as provas (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, atuação em ponto de tráfico e atuação com auxílio de adolescente) evidenciaram dedicação a atividades criminosas; contudo, a imposição do regime inicial fechado não foi suficientemente fundamentada de forma idônea, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 e as Súmulas 718/719 do STF, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, sem alterar a dosimetria aprovada quanto à pena e à multa.

Parties
Paciente: Lucas; Adolescente: C. E. M. da S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Hediondez, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Hediondez Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas

Paciente

C. E. M. da S.

Adolescente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º foi afastada porque as provas (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, atuação em ponto de tráfico e atuação com auxílio de adolescente) evidenciaram dedicação a atividades criminosas; contudo, a imposição do regime inicial fechado não foi suficientemente fundamentada de forma idônea, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 e as Súmulas 718/719 do STF, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, sem alterar a dosimetria aprovada quanto à pena e à multa.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto
  • Comunique-se