HC 630857 - DECISAO

HC 630857 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação na gravidade e em indícios de reiteração, as particularidades do caso — especialmente a pequena quantidade apreendida (cerca de 12g / 11,9 g de cocaína), a primariedade do paciente e a necessidade de proporcionalidade — demonstram que a custódia cautelar é desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR APARECIDO FERNANDES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOÃO VITOR APARECIDO FERNANDES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da apreensão de pequeno quantitativo de droga
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 fundamentação exigida para decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação na gravidade e em indícios de reiteração, as particularidades do caso — especialmente a pequena quantidade apreendida (cerca de 12g / 11,9 g de cocaína), a primariedade do paciente e a necessidade de proporcionalidade — demonstram que a custódia cautelar é desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Confirmar a medida liminar anteriormente deferida e substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.