REsp 1906439 - DECISAO

REsp 1906439 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial reconhecendo a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (no patamar máximo de 2/3), por falta de motivação idônea para afastá-lo, manteve a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 e a condenação pelo art. 244-B do ECA com fundamento na prova colhida (incluindo depoimentos policiais) e no entendimento de que o delito é formal; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Recorrente/réu: Jeferson; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/06, Art. 244 B Lei 8.069/90, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos, Regime Inicial Aberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Corrupção De Menores Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causas De Aumento E Diminuição De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/06 +5 more

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Parties

Jeferson

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 381, III, do CPP e 489, §1º, III, IV e V, do CPC)
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial reconhecendo a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (no patamar máximo de 2/3), por falta de motivação idônea para afastá-lo, manteve a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 e a condenação pelo art. 244-B do ECA com fundamento na prova colhida (incluindo depoimentos policiais) e no entendimento de que o delito é formal; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 10 meses de reclusão