HC 608462 - DECISAO

HC 608462 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar a prova sobre o dolo específico e os fatos valorizados pelo Tribunal estadual, os quais demonstraram conhecimento da origem ilícita do veículo, integração em organização criminosa e elevada quantidade de droga, circunstâncias que legitimaram a manutenção da condenação e da dosimetria aplicadas pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: Anderson Flores da Silva; Autor Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Anderson Flores da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 condenação por receptação (art. 180 do Código Penal)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar a prova sobre o dolo específico e os fatos valorizados pelo Tribunal estadual, os quais demonstraram conhecimento da origem ilícita do veículo, integração em organização criminosa e elevada quantidade de droga, circunstâncias que legitimaram a manutenção da condenação e da dosimetria aplicadas pelo Tribunal local.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.