HC 622618 - DECISAO

HC 622618 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prisão cautelar e a negativa do direito de apelar em liberdade foram fundamentadas em elementos concretos (gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, materialidade e autoria demonstradas por prisão em flagrante, laudos, perícias e depoimentos), atendendo ao disposto no art. 312 do CPP, sendo desnecessária a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Réu: JOSÉ JUNES DE LIMA; Réu: VICENTE DE LIMA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade, Dosimetria, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade Dosimetria Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante

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Parties

JOSÉ JUNES DE LIMA

Réu

VICENTE DE LIMA ROBERTO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para negar o direito de apelar em liberdade
  2. 2 necessidade de elementos concretos para prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão cautelar e a negativa do direito de apelar em liberdade foram fundamentadas em elementos concretos (gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, materialidade e autoria demonstradas por prisão em flagrante, laudos, perícias e depoimentos), atendendo ao disposto no art. 312 do CPP, sendo desnecessária a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.