HC 601007 - DECISAO

HC 601007 - DECISAO

Apesar do reconhecimento da gravidade do delito e de mau antecedente, a quantidade de droga apreendida foi considerada não expressiva e suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio e de contato pessoal com envolvidos em tráfico) são adequadas para evitar reiteração delitiva, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se impuseram medidas alternativas.

Parties
Paciente: Adriano Cordeiro Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de Adriano Cordeiro Silva
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Adriano Cordeiro Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de recurso em sentido estrito contra concessão de liberdade provisória (art. 581, V, CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento da gravidade do delito e de mau antecedente, a quantidade de droga apreendida foi considerada não expressiva e suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio e de contato pessoal com envolvidos em tráfico) são adequadas para evitar reiteração delitiva, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se impuseram medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de Adriano Cordeiro Silva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Adriano Cordeiro Silva
  • Determinar o cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses