REsp 1912991 - DECISAO

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Considerando que foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º no grau máximo, que a recorrente é primária, que a pena definitiva é de 1 ano e 8 meses e que a quantidade de drogas não é significativa, estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição e os critérios do art. 33 para fixação do regime aberto; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MEIRE ELLEN DA SILVA VAZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal, Habeas Corpus, Hediondez E Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal +2 more

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Parties

MEIRE ELLEN DA SILVA VAZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Considerando que foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º no grau máximo, que a recorrente é primária, que a pena definitiva é de 1 ano e 8 meses e que a quantidade de drogas não é significativa, estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição e os critérios do art. 33 para fixação do regime aberto; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento ao recurso.

Orders

  • Fixar regime aberto para cumprimento da pena.
  • Determinar à instância ordinária que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.