HC 606707 - DECISAO

HC 606707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava fundamentada de forma concreta na sentença e no decreto inicial (art. 312 e art. 387, §1º do CPP), especialmente pela apreensão de quantidade significativa de drogas (870,02 g de cocaína) que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; a fundamentação por remissão (per relationem) foi considerada adequada pela Corte.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0000258-87.2017.8.26.0592); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DIEGO AUGUSTO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0000258-87.2017.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta ao decretar ou manter prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava fundamentada de forma concreta na sentença e no decreto inicial (art. 312 e art. 387, §1º do CPP), especialmente pela apreensão de quantidade significativa de drogas (870,02 g de cocaína) que demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; a fundamentação por remissão (per relationem) foi considerada adequada pela Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada