HC 622293 - DECISAO

HC 622293 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 24/11/2020, que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título apto a embasar a prisão, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 24/11/2020, que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título apto a embasar a prisão, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.