RHC 136105 - DECISAO

RHC 136105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o reexame de fatos e provas é incompatível com o habeas corpus e porque foram demonstrados nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem e saúde públicas, garantia da aplicação da lei penal), notadamente indícios de participação em organização criminosa e a condição de foragido, o que afasta a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Órgão Ministerial/parte Responsável Pelas Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Responsável Pelas Informações

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o reexame de fatos e provas é incompatível com o habeas corpus e porque foram demonstrados nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem e saúde públicas, garantia da aplicação da lei penal), notadamente indícios de participação em organização criminosa e a condição de foragido, o que afasta a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.