HC 616651 - DECISAO

HC 616651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada como substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar concessão oficiosa, pois o Tribunal de origem registrou existência de outra condenação apta a caracterizar a reincidência e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nas disposições dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FABRICIO DE ALMEIDA CAIRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 STF, 719 STF E 440 STJ, Art. 33 E Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 Stf, 719 STF E 440 STJ Art. 33 E Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DE ALMEIDA CAIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação da via do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada como substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar concessão oficiosa, pois o Tribunal de origem registrou existência de outra condenação apta a caracterizar a reincidência e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nas disposições dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.