HC 632192 - DECISAO

HC 632192 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem comprovou materialidade e autoria por meio do auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos consistentes de policiais; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a causa de diminuição do art. 33, §4º não se aplica no caso concreto; o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena são compatíveis com a pena imposta; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Daniel Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei De Drogas, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal De Policiais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei De Drogas Fixação Da Pena Base Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

Daniel Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 L. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem comprovou materialidade e autoria por meio do auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos consistentes de policiais; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; a causa de diminuição do art. 33, §4º não se aplica no caso concreto; o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena são compatíveis com a pena imposta; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se