REsp 1910748 - DECISAO

REsp 1910748 - DECISAO

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Súmulas 718 E 719 STF, Habes Corpus HC 616825 SP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, CP)
  3. 3 preclusão/prejudicialidade por decisão em habeas corpus anterior