HC 635160 - DECISAO

HC 635160 - DECISAO

Não havendo elementos concretos que justifiquem o regime mais gravoso, considerando a pena de 5 anos, a primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as quantidades apreendidas, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ que veda regime mais severo sem motivação idônea.

Parties
Paciente: ANDERSON FABIANO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDERSON FABIANO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado é compatível com a pena de 5 anos aplicada
  2. 2 Aplicação dos §§ 1º a 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação do regime
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que justifiquem o regime mais gravoso, considerando a pena de 5 anos, a primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as quantidades apreendidas, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ que veda regime mais severo sem motivação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.